Por
ordem do Exmº. Sr. Dr. FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, auditor presidente
da 1ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no
Estado do Ceará, e com fulcro nos dispositivos dos arts. 45 a 51-A do CBJD
(Resolução ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31 de
dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que a 1ª Comissão
Disciplinar do TJDF-CE reuniu-se ordinariamente na data de 13 de DEZEMBRO de
2017, a partir das 14h00min, na sala de sessões do TJDFCE, situada à Rua
Paulino Nogueira, Nº 77, Benfica, Fortaleza, Ceará, para julgar os processos constantes
do Edital de Citação e Intimação nº017/2017-1ª CD, prolatando as decisões
abaixo:
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NÚMERO DO PROCESSO
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974/2017
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TIPO
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DENÚNCIA
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RELATOR
|
FERNANDO MEDEIROS COSTA
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AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE
ARAÚJO FARIAS (Oficiante na sessão).
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DEFENSOR
|
RODGER COSTA
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA IGUALMENTE À
UNANIMIDADE REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM (PERDA DE OBJETO DA DENÚNCIA)
SUSCITADA PELA DEFESA E APENAR, À UNANIMIDDAE, O DENUNCIADO EM MULTA DE
R$100,00 (CEM REAIS) EM FACE DO RETARDAMENTO NO CRUMPRIMENTO DE DECISAO DA
JUSTIÇA DESPORTIVA. SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
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CATEGORIA
|
SÉRIE
A
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NÚMERO DO PROCESSO
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1015/2017
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TIPO
|
DENÚNCIA
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RELATOR
|
KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES
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AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
|
CARLOS ROBERTO
DE ARAÚJO FARIAS (Denunciante e Oficiante na sessão).
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DEFENSOR
|
EDISON MOURÃO
E EDUARDO SALLES
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
|
A
PROCURADORIA SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM PARA ESCLARECER QUE O ATLETA FRANCISCO
FÁBIO ANDRADE DE ALMEIDA NÃO ESTÁ DENUNCIADO NO ARTIGO 254-A.
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA, REJEITADO O
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO ATLETA JOSÉ CÉLIO PARA O
ARTIGO 258, E, POR FIM À UNANIMIDADE FOI APENADO O ATLETA DA EQUIPE BARBALHA
FUTEBOL CLUBE, SR. JOSÉ CÉLIO DA SILVA, EM 06 (SEIS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 254-A, §1º, II, DO CBJD, SENDO REDUZIDA PARA 03 (TRÊS)
PARTIDAS DE SUSPENSÃO FACE O 157, §2º DO CBJD.
TAMBÉM,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR O
ATLETA DA EQUIPE CAUCAIA ESPORTE CLUBE, SR. FRANCISCO FÁBIO ANDADE DE ALMEIDA,
COM PENA DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 250 DO CBJD.
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CATEGORIA
|
SÉRIE
C
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NÚMERO DO PROCESSO
|
1009/2017
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TIPO
|
DENÚNCIA
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RELATOR
|
FERNANDO MEDEIROS COSTA
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AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
|
RENAN
WANDERLEY SANTOS MELO (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
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|
DEFENSOR
|
EDISON MOURÃO
E EDUARDO SALLES
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI ACOLHIDO A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA DEFESA DO
FORTALEZA ESPORTE CLUBE, DEVIDAMENTE ENCAMPADA PELA DEFESA DA ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA ESTAÇÃO ANTÔNIO BEZERRA,
RESTANDO DECLARADA A INIMPUTABILIDADE DOS DENUNCIADOS: BRENO JUAN FERREIRA,
PETERSON SILVA LIMA, JONATHAN OLIVEIRA GUIMARÃES, KAUÃ DE OLIVEIRA SILVANO,
TODOS DA EQUIPE FORTALEZA ESPORTE CLUBE E YURI ALMEIDA BENTO ALCANTARAS DE
FREITAS, ALEXSANDRO DE SOUSA RABELO, ITALO RAMIRES DE OLIVEIRA ROCHA, CAUÃ
FELIPE LIMA DO NASCIMENTO RODRIGUES, TODOS DA ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO ANTÔNIO
BEZERRA, COM BASE NO ART. 162 DO CBJD.
TAMBÉM,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR O
PREPRADOR DE GOLEIROS DA EQUIPE ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ESTAÇÃO ANTÔNIO BEZERRA,
SR. PAULO HENRIQUE BEZERRA SAMPAIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS
REAIS) E 30 (TRINTA) DIAS DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 243-C DO CBJD, SENDO
REDUZIDA PARA R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E 15 (QUINZE) DIAS POR FORÇA
DO ART. 182 DO CBJD. SENDO ABSOLVIDO DAS PENAS DO ART. 243-D DO CBJD, E
CONDENADO EM 04 (QUATRO) PARTIDAS DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 257 DO
CBJD, SENDO REDUZIDA PARA 02 (DUAS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO COM BASE NO ART.
182 DO CBJD. POR FIM, CONDENADO EM 02 (DUAS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO POR
INFRAÇÃO AO ART. 258-B DO CBJD, SENDO REDUZIDA PARA 01 (UMA) PARTIDA DE
SUSPENSÃO POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD. SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.
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|
CATEGORIA
|
SUB 13
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NÚMERO DO PROCESSO
|
1011/2017
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TIPO
|
DENÚNCIA
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|
RELATOR
|
WEDLA OLIVEIRA GODINHO
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|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
|
JOÃO
PAULO DE SOUZA B. NOGUEIRA (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
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|
DEFENSOR
|
EDUARDO SALLES
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR O PREPARADOR
DE GOLEIROS DA EQUIPE FORTALEZA ESPORTE CLUBE, SR. MÁRCIO GOMES DA SILVA, EM
01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 258-B, §2º, DO CBJD. SENDO
SUBSTITUÍDA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA.
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|
CATEGORIA
|
SUB 17
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|
NÚMERO DO PROCESSO
|
1017/2017
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|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
WEDLA OLIVEIRA GODINHO
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|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
CARLOS
ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Denunciante e Oficiante na sessão).
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|
DEFENSOR
|
EDUARDO SALLES
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA ABSOLVER O ATLETA
DA EQUIPE FORTALEZA ESPORTE CLUBE, SR. BRUNO FERREIRA MELO, DAS PENAS DO
ARTIGO 250, CAPUT, §1º, DO CBJD.
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CATEGORIA
|
FARES
LOPES
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NÚMERO DO PROCESSO
|
962/2017
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TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
FERNANDO MEDEIROS COSTA
|
|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
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|
DEFENSOR
|
EDUARDO SALLES
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
|
|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS
SUSCITADAS PELA DEFESA, NOTADAMENTE A DE UNICIDADE DOS PROCESSOS UMA VEZ QUE
OS FATOS GERADORES DA PRESENTE DENÚNCIA, APESAR DE SIMILARES, SÃO DISTINTOS
ENTRE SI INCLUSIVE COM AUTORES DA INFRAÇÃO PESSOAS FÍSICAS DIVERSAS TENDO
COMO ÚNICA SIMILARIDADE A SOLIDARIEDADE DA AGREMIAÇÃO DENUNCIADA COM RELAÇÃO
À PUNIÇÃO PECUNIÁRIA ORA DEFINIDA COM BASE NO ARTIGO 223 DO CBJD. NO MÉRITO,
ENTENDEU A COMISSÃO QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTAM OS DENUNCIADOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE
MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA CADA DENUNCIADO COM FULCRO NO ART.
223 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO,
ALÉM DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO AUTOMATICA DO DENUNCIADO PESSOA NATURAL ATE
QUE SE CUMPRA INTEGRALMENTE A DECISÃO.
A
DEFESA REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
|
|
CATEGORIA
|
SÉRIE
A
|
|
NÚMERO DO PROCESSO
|
961/2017
|
|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES
|
|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
|
|
DEFENSOR
|
EDUARDO SALLES
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
|
|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS
SUSCITADAS PELA DEFESA, NOTADAMENTE A DE UNICIDADE DOS PROCESSOS UMA VEZ QUE
OS FATOS GERADORES DA PRESENTE DENÚNCIA, APESAR DE SIMILARES, SÃO DISTINTOS
ENTRE SI INCLUSIVE COM AUTORES DA INFRAÇÃO PESSOAS FÍSICAS DIVERSAS TENDO
COMO ÚNICA SIMILARIDADE A SOLIDARIEDADE DA AGREMIAÇÃO DENUNCIADA COM RELAÇÃO
À PUNIÇÃO PECUNIÁRIA ORA DEFINIDA COM BASE NO ARTIGO 223 DO CBJD. NO MÉRITO,
ENTENDEU A COMISSÃO QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTAM OS DENUNCIADOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE
MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA CADA DENUNCIADO COM FULCRO NO ART.
223 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO,
ALÉM DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO AUTOMATICA DO DENUNCIADO PESSOA NATURAL ATE
QUE SE CUMPRA INTEGRALMENTE A DECISÃO.
A
DEFESA REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
|
|
CATEGORIA
|
SÉRIE
A
|
|
NÚMERO DO PROCESSO
|
963/2017
|
|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
WEDLA OLIVEIRA GODINHO
|
|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
|
|
DEFENSOR
|
EDUARDO SALLES
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
|
|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS
SUSCITADAS PELA DEFESA, NOTADAMENTE A DE UNICIDADE DOS PROCESSOS UMA VEZ QUE
OS FATOS GERADORES DA PRESENTE DENÚNCIA, APESAR DE SIMILARES, SÃO DISTINTOS
ENTRE SI INCLUSIVE COM AUTORES DA INFRAÇÃO PESSOAS FÍSICAS DIVERSAS TENDO
COMO ÚNICA SIMILARIDADE A SOLIDARIEDADE DA AGREMIAÇÃO DENUNCIADA COM RELAÇÃO
À PUNIÇÃO PECUNIÁRIA ORA DEFINIDA COM BASE NO ARTIGO 223 DO CBJD. NO MÉRITO,
ENTENDEU A COMISSÃO QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTAM OS DENUNCIADOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE
MULTA DE R$300,00 (TREZENTOS) PARA CADA DENUNCIADO COM FULCRO NO ART. 223 DO
CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO, ALÉM
DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO AUTOMATICA DO DENUNCIADO PESSOA NATURAL ATE QUE SE
CUMPRA INTEGRALMENTE A DECISÃO.
A
DEFESA REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
|
|
CATEGORIA
|
SÉRIE
A
|
|
NÚMERO DO PROCESSO
|
964/2017
|
|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
|
|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
|
|
DEFENSOR
|
EDUARDO SALLES
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
|
|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS
SUSCITADAS PELA DEFESA, NOTADAMENTE A DE UNICIDADE DOS PROCESSOS UMA VEZ QUE
OS FATOS GERADORES DA PRESENTE DENÚNCIA, APESAR DE SIMILARES, SÃO DISTINTOS
ENTRE SI INCLUSIVE COM AUTORES DA INFRAÇÃO PESSOAS FÍSICAS DIVERSAS TENDO
COMO ÚNICA SIMILARIDADE A SOLIDARIEDADE DA AGREMIAÇÃO DENUNCIADA COM RELAÇÃO
À PUNIÇÃO PECUNIÁRIA ORA DEFINIDA COM BASE NO ARTIGO 223 DO CBJD. NO MÉRITO,
ENTENDEU A COMISSÃO QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTAM OS DENUNCIADOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE
MULTA DE R$300,00 (TREZENTOS) PARA CADA DENUNCIADO COM FULCRO NO ART. 223 DO
CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO, ALÉM
DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO AUTOMATICA DO DENUNCIADO PESSOA NATURAL ATE QUE SE
CUMPRA INTEGRALMENTE A DECISÃO.
A
DEFESA REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
|
|
CATEGORIA
|
SÉRIE
A
|
|
NÚMERO DO PROCESSO
|
972/2017
|
|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
|
|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
|
|
DEFENSOR
|
EDUARDO SALLES
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
|
|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO
FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE R$800,00 (OITOCENTOS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD,
ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
A
DEFESA REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
|
|
CATEGORIA
|
SÉRIE
A
|
|
NÚMERO DO PROCESSO
|
965/2017
|
|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES
|
|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
|
|
DEFENSOR
|
EDUARDO SALLES
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
|
|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS
SUSCITADAS PELA DEFESA, NOTADAMENTE A DE UNICIDADE DOS PROCESSOS UMA VEZ QUE
OS FATOS GERADORES DA PRESENTE DENÚNCIA, APESAR DE SIMILARES, SÃO DISTINTOS
ENTRE SI INCLUSIVE COM AUTORES DA INFRAÇÃO PESSOAS FÍSICAS DIVERSAS TENDO
COMO ÚNICA SIMILARIDADE A SOLIDARIEDADE DA AGREMIAÇÃO DENUNCIADA COM RELAÇÃO
À PUNIÇÃO PECUNIÁRIA ORA DEFINIDA COM BASE NO ARTIGO 223 DO CBJD. NO MÉRITO,
ENTENDEU A COMISSÃO QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTAM OS DENUNCIADOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE
MULTA DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA CADA DENUNCIADO COM FULCRO NO ART.
223 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO,
ALÉM DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO AUTOMATICA DO DENUNCIADO PESSOA NATURAL ATE
QUE SE CUMPRA INTEGRALMENTE A DECISÃO.
A
DEFESA REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
|
|
CATEGORIA
|
SÉRIE
A
|
|
NÚMERO DO PROCESSO
|
973/2017
|
|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES
|
|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
|
|
DEFENSOR
|
EDUARDO SALLES
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
|
|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO
FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO
CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
A
DEFESA REQUEREU A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
|
|
CATEGORIA
|
SÉRIE
A
|
|
NÚMERO DO PROCESSO
|
923/2017
|
|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
|
|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
ROBERTO
FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
|
|
DEFENSOR
|
DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
|
|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
MAIORIA DE VOTOS NÃO FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA POR PRESCRIÇÃO.
FOI VENCIDO O AUDITOR PRESIDENTE QUE ENTENDE QUE O ART. 165-A QUE TRATA DA
PRESCRIÇÃO FALA EM PRETENSÃO PUNITIVA DA PROCURADORIA QUE SE ENCERROU NO
MOMENTO DO PROTOCOLO DA DENÚNCIA. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SE VINCULA À
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE É VEDADA PELO CÓDIGO. ASSIM UMA VEZ RECEBIDA A
DENUNCIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.
|
|
CATEGORIA
|
FARES
LOPES
|
|
NÚMERO DO PROCESSO
|
966/2017
|
|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
FERNANDO MEDEIROS COSTA
|
|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
|
|
DEFENSOR
|
DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
|
|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO
FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO
CBJD, SENDO REDUZIDA PARA R$300,00 (TREZENTOS REAIS) POR FORÇA DO ART. 182 DO
CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
|
|
CATEGORIA
|
FEMININO
|
|
NÚMERO DO PROCESSO
|
967/2017
|
|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
WEDLA OLIVEIRA GODINHO
|
|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
|
|
DEFENSOR
|
EDUARDO SALLES
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
|
|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO
FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTAM OS DENUNCIADOS
CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA COM FULCRO
NO ART. 223 DO CBJD, SENDO REDUZIDA PARA R$50,00 (CINQUENTA REAIS) POR FORÇA
DO ART. 182 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE
RECOLHIMENTO.
|
|
CATEGORIA
|
SUB 20
|
|
NÚMERO DO PROCESSO
|
968/2017
|
|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
|
|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
|
|
DEFENSOR
|
DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
|
|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO
FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD,
SENDO REDUZIDA PARA R$50,00 (CINQUENTA REAIS) POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD,
ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
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CATEGORIA
|
SUB 17
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NÚMERO DO PROCESSO
|
968/2017
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TIPO
|
DENÚNCIA
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RELATOR
|
MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
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AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
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DEFENSOR
|
DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
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POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO
FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD,
SENDO REDUZIDA PARA R$50,00 (CINQUENTA REAIS) POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD,
ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
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CATEGORIA
|
SUB 17
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NÚMERO DO PROCESSO
|
969/2017
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TIPO
|
DENÚNCIA
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|
RELATOR
|
FERNANDO MEDEIROS COSTA
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AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
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DEFENSOR
|
DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO
FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD,
ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
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CATEGORIA
|
SUB 20
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|
NÚMERO DO PROCESSO
|
970/2017
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|
TIPO
|
DENÚNCIA
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|
RELATOR
|
FERNANDO MEDEIROS COSTA
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AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
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DEFENSOR
|
DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO
FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 CEM REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD,
ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
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CATEGORIA
|
SUB 15
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NÚMERO DO PROCESSO
|
971/2017
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TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
WEDLA OLIVEIRA GODINHO
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AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
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|
DEFENSOR
|
DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO
FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD,
SENDO REDUZIDA PARA R$50,00 (CINQUENTA REAIS) POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD,
ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
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|
CATEGORIA
|
SUB 20
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|
NÚMERO DO PROCESSO
|
975/2017
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|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
WEDLA OLIVEIRA GODINHO
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|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
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|
DEFENSOR
|
DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO
FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTO REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO
CBJD, SENDO REDUZIDA PARA R$100,00 (CEM REAIS) POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD,
ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
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|
CATEGORIA
|
SUB 20
|
|
NÚMERO DO PROCESSO
|
976/2017
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|
TIPO
|
DENÚNCIA
|
|
RELATOR
|
MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
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|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
|
|
PROCURADOR
|
LUCIANO
BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
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|
DEFENSOR
|
DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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|
RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO
FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD,
ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
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CATEGORIA
|
SÉRIE
A
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NÚMERO DO PROCESSO
|
1007/2017
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|
TIPO
|
DENÚNCIA
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|
RELATOR
|
FERNANDO MEDEIROS COSTA
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AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
|
TIAGO
MORAIS ALMEIDA VILAR (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
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DEFENSOR
|
DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR A
EQUIPE LIGA DESPORTIVA PINDORETAMA AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM
REAIS) E PERDA DE 03 (TRÊS) PONTOS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 203 DO CBJD. SENDO
FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
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CATEGORIA
|
FEMININO
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NÚMERO DO PROCESSO
|
1013/2017
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|
TIPO
|
DENÚNCIA
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|
RELATOR
|
MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
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|
AUTOR DA DENÚNCIA
|
PROCURADORIA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
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PROCURADOR
|
FRANCISCO
LEITÃO DE SENA JÚNIOR (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na
sessão).
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DEFENSOR
|
DENNIS LUIZ
Honorários
arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
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RESULTADO DE JULGAMENTO
|
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR A
EQUIPE ITAPAJÉ FUTEBOL CLUBE AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) POR
MINUTO DE ATRASO TOTALIZANDO R$2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 206 DO CBJD. REDUZIDO PARA R$1.150,00 (UM MIL CENTO E
CINQUENTA REAIS) POR FORÇA DO ART. 182-A DO CBJD. SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
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CATEGORIA
|
SÉRIE
C
|
Desta
forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para
prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente.
Estiveram presentes os auditores: Sr.
Dr. FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU (presidente), Dr. FERNANDO
MEDEIROS COSTA (vice-presidente), Dr. KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES, Dr. MÁRCIO
CHRISTIAN PONTES CUNHA e Dra. WEDLA OLIVEIRA GODINHO. Procurador(s) presente: CARLOS
ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS. Defensores dativos presentes: RAIMUNDO EDISON
MOURÃO PONTES e DENNIS LUIZ DE ABREU. Advogado(s): EDUARDO SALLES E RODGER COSTA.
Assim, lavro o presente Edital que vai por mim, TÁSSIA
ALFEU, Secretária Geral do TJDF-CE, devidamente assinado.
Fortaleza-CE, 13 DE DEZEMBRO
DE 2017.
CERTIFICO que o edital supra foi
publicado no dia 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Tássia Alfeu
SECRETÁRIA GERAL DO TJDF-CE
